# Registro público: TJRJ — 00010073720188190084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARAPEBUSQUISSAMA VARA UNICA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009701/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009701.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f3ff3fe466c4a3e922933f9acd7761b76c9699118c9651772719f550cf457274 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-13 - **Último ato com data válida:** 2019-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-25** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-03-12** — Petição (TPU 85) > **2019-03-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-03-11** — Documento (TPU 581) > **2019-02-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-02-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-02-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-02-18** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2019-02-18** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-17** — Petição (TPU 85) > **2018-12-15** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crédito Complementar ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-13T09:55:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-07-27T15:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-14T17:36:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-08T18:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-12-17T02:55:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-18T19:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-11T13:13:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-12T05:28:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-13T12:24:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-10T23:33:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-08-14T11:56:08.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2018-09-11T01:54:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-14T22:00:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-12-15T22:00:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-02-18T19:15:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-02-27T16:25:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-02-27T16:25:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-02-28T16:25:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-03-11T16:25:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-04-25T15:48:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-25T15:50:06.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3ff3fe466c4a3e922933f9acd7761b76c9699118c9651772719f550cf457274.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-12-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-02-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-02-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-02-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-02-18 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:25\.732804886Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f3ff3fe466c4a3e922933f9acd7761b76c9699118c9651772719f550cf457274 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00000682320198190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020819/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10680 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: CARAPEBUSQUISSAMA VARA UNICA - [TJRJ — 00868973919948190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648594/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA VARA UNICA / CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA - [TRT2 — 00006547920145020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10680 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA VARA UNICA / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJRJ — 00072050420218190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038842/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10680 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA VARA UNICA / CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL - [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA VARA UNICA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT2 — 00006483920125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA VARA UNICA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TJMT — 00004163120048110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021099/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA VARA UNICA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMA — 00002743920168100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991965/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10680 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CARAPEBUSQUISSAMA VARA UNICA / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** f3ff3fe466c4a3e922933f9acd7761b76c9699118c9651772719f550cf457274 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00010073720188190084 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Crédito Complementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CARAPEBUSQUISSAMA VARA UNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f3ff3fe466c4a3e922933f9acd7761b76c9699118c9651772719f550cf457274 - **SHA-256 do comentário:** 6a479bafd47f1c3af76830f7f998f5d225a6111a28231b49263a6e7afe347fa3