{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30101,"origem":"stj","sha256_origem":"52423b71adbfb8ee6b8ae2e6607da89f6cc871488148aa49006cf8730a8d371a","registro_original":{"id_fonte":"000841760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039357","numero_registro":"202103885146","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA\nNÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO A COMPROVAR\nINTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de\nindeferimento liminar dos embargos de divergência.\n2. Na hipótese dos autos,  verifica-se que a parte, no momento da\ninterposição do recurso, deixou de juntar o inteiro teor do acórdão\nparadigma (relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de\njulgamento), pois constatou-se a ausência da certidão de julgamento\ndo AgInt no REsp n. 1.812.518/SE, configurando vício substancial\ninsanável.\n3. \"A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão\nparadigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício\nsubstancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932\ndo CPC de 2015\" . (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/08/2022, DJe\n25/08/2022).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/04/2023 a 18/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e\nPaulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2000424>>-PB\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO\nPARADIGMA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1812518>>-SE\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO\nPARADIGMA - VÍCIO INSANÁVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1617799>>-DF,\n         <<AgRg nos EREsp 1957213>>-TO,\n         <<AgInt nos EREsp 1930702>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1570899>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b638933276261dd48249e16155a4188de61a8620272b361bdbc889aebaa775a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}