{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30102,"origem":"stj","sha256_origem":"521d9cf50753b2535d428596c0bab42570aa586179b5fccc32729ee066bc540e","registro_original":{"id_fonte":"000841766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928104","numero_registro":"202100798448","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF, IMPOSTO DE\nRENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO\nLÍQUIDO - CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES\nFINANCEIRAS E VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DE DIFERENÇA DE\nCORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUALIDADE DO\nDISSÍDIO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DISTINTOS. TEMA JÁ JULGADO EM AMBAS\nAS TURMAS E EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA N. 168/STJ.\n1. Os presentes embargos de divergência não merecem conhecimento.\nIsto porque a divergência atual não foi comprovada. Foi registrado\nclaramente pelo acórdão embargado que, na forma da jurisprudência do\nSTJ, apresenta-se caracterizado o acréscimo patrimonial quando há\nganhos ou rendimentos de aplicações financeiras, sujeitos, assim, à\nincidência do IRPJ e da CSLL, conforme o art. 9º da Lei n. 9.718/98,\napresentando-se, de outro lado, sem amparo legal a pretensão de\neventual dedução de valores correspondentes à correção monetária,\ndiante da vedação contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei n.\n9.249/1995. Contudo, os julgados paradigmas indicados tratam de\nsituação fática e jurídica outra onde foi afastada a tributação\nsobre o lucro inflacionário, prevista nos arts. 4º e 21 a 26, da Lei\nn. 7.799/89, que levava em consideração a incidência de correção\nmonetária nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas\nenvolvendo não apenas seus rendimentos, mas o conjunto de todos os\nseus bens.\n2. Há vários julgados em sentido uníssono tanto da Primeira quanto\nda Segunda Turmas componentes desta Primeira Seção, no sentido da\npossibilidade de tributação. Outrossim, o tema foi objeto de\njulgamento em repetitivo na sessão do dia 08.03.2023, tendo sido\nfirmada a seguinte tese: \"Tema 1.160/STJ: O IR e a CSLL incidem\nsobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto\nestas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na\ncondição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional\".\nTal chama a incidência da Súmula n. 168/STJ. Prejudicado o pedido de\nsobrestamento.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/04/2023 a 18/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e\nPaulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"44dcdd8d757b04e6129c711c3b1a112dab903da9c1ea192de88ef496ac19627f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}