# Registro público: TJMRS — 00705129320229210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Recurso Inominado Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301021/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301021.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddf16a31d8af9982c75f9a971e05d25a27ebc3d3e32eb9dccb770b51c11a18b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-26
- **Último ato com data válida:** 2023-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Militar Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-20T13:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-04T14:15:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-09-29T16:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-09-28T17:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-08-26T18:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-08-26T18:21:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-07-21T16:40:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-07-20T14:36:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-07-19T11:23:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-10-02T17:28:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-09-28T17:22:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-09-12T13:13:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-09-05T21:16:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00003998220198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530748/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Vara Militar da Capital
- [TJMMG — 20002305020249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804454/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Militar / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20000333720209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696479/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Militar / Exceção de Suspeição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [STM — 70005833820217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308181/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Militar / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [STM — 70005842320217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294965/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Militar / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [STM — 70003867820247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214336/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Militar / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJMSP — 09006648520249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905732/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Militar / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Presidente
- [TJMSP — 09003444520189260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1895902/) — classe: Representação p/ Perda da Graduação; referências coincidentes: 11056
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Militar / Representação p/ Perda da Graduação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Adriano Baptista Assis