# Registro público: TST — 00124747020145150001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebafdce139752f00b0b3762ce34209cf7a44ab7e07ac40bea40569110407cc4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-13
- **Último ato com data válida:** 2017-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-10-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-10-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-09** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenizaçao por Dano Moral | Justa Causa / Falta Grave | Honorários Advocatícios | Adicional | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-12T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-06-21T12:54:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-27T13:58:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-02T09:59:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-09T09:44:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-09T15:14:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-20T13:40:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-13T18:43:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-09T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2017-06-13T14:44:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-06-29T14:38:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-13T17:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T11:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-10T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-10-11T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-10-20T13:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-13T18:43:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-25T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 1907](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1907)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 2594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2594)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebafdce139752f00b0b3762ce34209cf7a44ab7e07ac40bea40569110407cc4f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Justa Causa / Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-09 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-12 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-13 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:29:43\.172000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170613144443
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ebafdce139752f00b0b3762ce34209cf7a44ab7e07ac40bea40569110407cc4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00734000220075020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334183/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 1855, 2594, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- [TST — 00015291120105150083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2034842/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1855, 1907, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00012275120125040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TST — 00005531220135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194474/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 1907, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE REGO JUNIOR
- [TRT4 — 00009674320135040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00004367420125040333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 1907
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT24 — 00242827320215240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT12 — 00000912420135120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00124747020145150001 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Indenizaçao por Dano Moral | Justa Causa / Falta Grave | Honorários Advocatícios | Adicional | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ebafdce139752f00b0b3762ce34209cf7a44ab7e07ac40bea40569110407cc4f
- **SHA-256 do comentário:** ba48d399cf83b4edcdebd8bc4f14017908ddbdab8852f42d32345fed1b2f41a2