# Registro público: TJAL — 07003056620178020049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cce1636261aaf52d69b09c542605927b39812db18dcc253ffd33a1bb74a86d3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-21
- **Último ato com data válida:** 2022-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-03** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-09** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-18T23:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-18T14:34:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-18T11:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-09T09:35:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-25T21:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-25T13:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-22T08:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-22T08:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-21T15:20:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-21T14:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-21T13:59:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-21T12:53:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-21T12:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-21T12:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-21T12:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-08T11:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-24T11:08:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-24T09:42:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-03-24T09:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-24T09:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-24T09:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-24T09:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-03-23T12:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-22T14:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-22T13:59:35.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
- 2017-07-10T08:38:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-07-07T14:25:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-07T10:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-07T10:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-06T09:13:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-07-06T09:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-05T15:04:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-04-05T08:37:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-04-04T10:07:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-04-01T18:34:15.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-03-23T07:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-17T10:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-06T13:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-04T19:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-04T11:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301064.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-08-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2017-09-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2019-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-05-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-04-05 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-05-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-08-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-08-30 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-09-11 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-09 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:02:57\.225000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170320202028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cce1636261aaf52d69b09c542605927b39812db18dcc253ffd33a1bb74a86d3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00367392320098260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / 06 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJAP — 00042285420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562235/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJRJ — 00261682520198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00001443920188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJRO — 00009158520138220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJTO — 50136952220128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJSE — 00036908020158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJTO — 00106669320158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru