# Registro público: TRF6 — 00030516620164013824

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b40cca87ff4e2dbef543d6f139d20adf4b7473b645aea6595923bbe1021f223

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-13
- **Último ato com data válida:** 2025-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fraude à execução | SIMPLES

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-13T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-12-13T18:59:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-14T11:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-14T00:16:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-14T00:16:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-14T00:16:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-13T17:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-30T11:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:35:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-23T10:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-23T10:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T13:35:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-23T10:08:19.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-12-14T11:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-03T14:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T12:02:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-07T15:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T16:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T10:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3434)
- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b40cca87ff4e2dbef543d6f139d20adf4b7473b645aea6595923bbe1021f223.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraude à execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:21\.538704047Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-13T14:11:39\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b40cca87ff4e2dbef543d6f139d20adf4b7473b645aea6595923bbe1021f223

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00511112120114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1642989/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 15
- [TRF6 — 00001068420124013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3434
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TJMS — 00002906720148120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241127/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Vara Única
- [TJRO — 10001268520128220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021470/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 10005473620168220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015107/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 10001337720128220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992887/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAM — 00000228620208042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865242/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 3434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES
- [TJDFT — 00362612020138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3434
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na fraude à execução, a proteção está ligada a um processo e a ineficácia pode ser reconhecida nos próprios autos. A fraude contra credores é defeito do negócio no plano civil e normalmente exige ação pauliana, com requisitos próprios. Confundir as categorias pode levar a pedido inadequado ou à escolha errada das provas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Fraude à execução e fraude contra credores seguem caminhos distintos

- **Âncoras documentais:** execucao, fraude
- **SHA-256 do HTML autoral:** b24cb14e3ba9dd00b8559d23b19556671606b6af94cff5de8150f6265be2b3f9
- **SHA-256 do registro documental:** 6b40cca87ff4e2dbef543d6f139d20adf4b7473b645aea6595923bbe1021f223
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffraude-a-execucao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030516620164013824 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Fraude à execução | SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 09”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b40cca87ff4e2dbef543d6f139d20adf4b7473b645aea6595923bbe1021f223.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b40cca87ff4e2dbef543d6f139d20adf4b7473b645aea6595923bbe1021f223
- **SHA-256 do comentário:** cdfac4b9b05da6b3b77dbd39c7cbd5444c77db19644d77f1474a8c741dd871dc