# Registro público: TJPB — 00003283020118150331

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010803/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a224aae9d6398aa488d806fe6c7371a8b5769d64a482cc8ca2661e0e887de744

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-27
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-31** — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
> **2019-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T16:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-30T02:25:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-10T14:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-10T14:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-31T09:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2019-07-31T10:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2019-08-07T03:17:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2019-10-29T11:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010803.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000657920194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002200719984013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 05ª - Manaus
- [TRF6 — 00000639720194013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000658719744013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Extinta (1ª Vara(Nova)) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002197220194013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699005/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 24ª - Salvador
- [TRF2 — 50090337120214025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698900/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF4 — 00056387120014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696554/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF2 — 00002313120124025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696364/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Presidência das Turmas Recursais