# Registro público: TJSE — 00005840220168250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ea97754f09d462896b745bb521143dc9e0aa7ace3607942002bdc57e85af322

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-16
- **Último ato com data válida:** 2019-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-23** —  (TPU )
> **2019-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-03** —  (TPU )
> **2019-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-14** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-18T12:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-28T09:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-11T11:17:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-23T09:38:33.000Z —  (TPU None)
- 2019-09-03T08:47:26.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-14T13:38:31.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-08T08:36:17.000Z —  (TPU None)
- 2019-08-08T08:31:07.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-26T01:07:43.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-15T12:22:39.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-02T10:12:19.000Z —  (TPU None)
- 2019-06-10T09:22:31.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-07T08:35:40.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-04T11:00:23.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-14T08:51:22.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-21T08:30:59.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-08T09:29:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-13T09:08:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-20T09:32:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-20T09:20:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-29T08:28:38.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-24T11:22:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-18T13:06:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-05T14:27:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-28T11:00:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-06T08:38:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-09T14:27:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-11T08:26:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-07T09:25:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-21T10:40:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-05T01:34:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-24T08:11:38.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-28T08:29:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-07T09:25:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-06T08:46:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-11T11:00:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-12T13:55:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-04T10:50:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-04T10:19:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-04T10:14:07.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-08-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-08-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-08-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2019-08-07 para o assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-25 no assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00021884320188250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748019/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO
- [TJPI — 00001918920198180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJRJ — 00040199620238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00014337920168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406057/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00005793520158250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / PEDRINHAS
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03209164220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJPI — 00000650520208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES