# Registro público: STJ — 1766824 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-18 - **Publicação:** 2023-04-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30113/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30113.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18f1cd6a3c94ecb7ef0f76d6ab85e84e8cb4fa28d5396e2e07d8152b4fc59769 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Como cediço, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos artigos 1.043, § 4º, do CPC, 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ. - **Item 3 (texto oficial):** Sob esse enfoque, o recurso não merece prosperar, na medida em que os julgados apontados como divergentes estão lastreados em matéria fática distinta, que não espelham as circunstâncias e peculiaridades constantes dos autos sob análise (determinação expressa no titulo exequendo quanto ato termo final da aplicação do índice de reajuste de 9.56%, decorrente da errônea conversão em real na tabela de ressarcimento de serviços prestados pelo SUS), motivo pelo qual não se verifica a existência de similitude fático-jurídica entre as decisões confrontadas. Precedentes análogos: AgInt nos EREsp n. 1.886.203/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 10/12/2021; AgRg nos EREsp n. 1.220.963/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 2/2/2015. - **Item 4 (texto oficial):** Além disso, a jurisprudência desta Corte tem decidido no mesmo sentido do acórdão recorrido no sentido de que, tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado a respeito do termo final do reajuste de 9.56%, não é possível modificar a questão decidida no âmbito dos embargos à execução, devendo-se privilegiar a coisa julgada. Precedentes: EAREsp n. 1.537.786/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 17/2/2023; AgInt no AREsp n. 1.928.227/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.928.261/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022; AgInt no REsp n. 1.935.404/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no REsp n. 1.790.818/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Como cediço, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos artigos 1.043, § 4º, do CPC, 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Sob esse enfoque, o recurso não merece prosperar, na medida em que os julgados apontados como divergentes estão lastreados em matéria fática distinta, que não espelham as circunstâncias e peculiaridades constantes dos autos sob análise (determinação expressa no titulo exequendo quanto ato termo final da aplicação do índice de reajuste de 9.56%, decorrente da errônea conversão em real na tabela de ressarcimento de serviços prestados pelo SUS), motivo pelo qual não se verifica a existência de similitude fático-jurídica entre as decisões confrontadas. Precedentes análogos: AgInt nos EREsp n. 1.886.203/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 10/12/2021; AgRg nos EREsp n. 1.220.963/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 2/2/2015. 4. Além disso, a jurisprudência desta Corte tem decidido no mesmo sentido do acórdão recorrido no sentido de que, tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado a respeito do termo final do reajuste de 9.56%, não é possível modificar a questão decidida no âmbito dos embargos à execução, devendo-se privilegiar a coisa julgada. Precedentes: EAREsp n. 1.537.786/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 17/2/2023; AgInt no AREsp n. 1.928.227/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.928.261/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022; AgInt no REsp n. 1.935.404/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no REsp n. 1.790.818/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/04/2023 a 18/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e Paulo Sérgio Domingues. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL) STJ - <>-RS, <>-SC (REAJUSTE DA TABELA DO SUS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - COISA JUGADA) STJ - <>-PR, <>-RS, <>-RS, <>-RS, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01043 PAR:00004 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 ART:00266 PAR:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1043_par4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1417965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33456/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 1880724](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160643/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1889166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO