{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30115,"origem":"stj","sha256_origem":"aac61300833918c3aca77ffb2842414e346f756ffbaf6d8c5ca82cfee9b95124","registro_original":{"id_fonte":"000842419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42874","numero_registro":"202200447093","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF DA 1ª\nREGIÃO. DECISÃO REFORMADA PELA CORTE ESPECIAL, EM AGRAVO INTERNO.\nREMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROLATOR DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO, PARA EVENTUAL JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA\nCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Caso concreto em que, contra acórdão do Tribunal Regional Federal\nda 1ª Região, foi interposto oREsp 1.713.310/DF.\n2. Ao examinar o apelo nobre, foi constatado pelo Relator (a) que,\nao tempo da prolação do juízo de admissibilidade, pelo Tribunal de\norigem, a questão sub judice já havia sido afetada para exame sob o\nrito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Temas\n613 e 733), tendo sido julgada pela Primeira Seção na assentada de\n11/12/2013 (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe\n7/3/2014); (b) que a Corte regional realizou o juízo positivo de\nadmissibilidade do recurso especial sem, antes, submeter o feito ao\nórgão fracionário prolator do acórdão recorrido, na forma do art.\n543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 (rito este atualmente disciplinado no\nart. 1.030, I, b, II, do CPC). Em razão disso, na decisão ora tida\npor descumprida, datada de 15/5/2020, foi determinada a devolução\ndos autos ao Tribunal a quo para que nele se observasse o rito\nprevisto no art. 1.030, II, do CPC.\n3. Baixados os autos à origem, em 27/1/2021 o em. Vice-Presidente do\nTribunal a quo proferiu novo juízo negativo de admissibilidade do\nrecurso especial, ante a compreensão de que \"a decisão [o acórdão\nrecorrido] está em consonância com o entendimento fixado junto ao\nSTJ (Temas613 e 733 - REsp 1347136/DF)\".\n4. Contra esse decisum foi interposto o agravo interno previsto no\nart. 1.030, § 2º, do CPC, o qual restou provido pela Corte Especial\ndo Tribunal de origem, a fim de encaminhar os autos ao órgão\nfracionário prolator do acórdão recorrido, para eventual juízo de\nconformação.\n5. Na forma da jurisprudência desta Corte, não cabe o ajuizamento de\nreclamação para aferir o acerto ou desacerto na aplicação, na\norigem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos,\nnos moldes do art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Nesse sentido: Rcl n.\n36.476/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de\n6/3/2020.\n6. Na presente reclamação, questiona-se, em última análise, a\nconclusão da Corte Especial do TRF da 1ª Região no sentido de que,\nao menos em linha de princípio, o acórdão recorrido estaria em\ndesacerto com o entendimento fixado por este Superior Tribunal no\nREsp 1.347.136/DF (Temas 613 e 733).\n7. Nessa linha de ideias, não deve a reclamação ser utilizada como\nsucedâneo recursal para aferir qual o decisum do Tribunal de origem\n- a decisão monocrática do Vice-Presidente (fls. 38/41), que negou\nseguimento ao recurso especial, ou o acórdão da Corte Especial (fls.\n17/37), que encaminhou os autos ao órgão fracionário, para eventual\njuízo de adequação - estaria mais compatível com a tese firmada no\nREsp 1.347.136/DF.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/04/2023 a 18/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e\nPaulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6ec724a16b9d3cde40a41563b0f5dc2b5e15ce7a1809be26e5e9453e5f07ae28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}