{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30118,"origem":"stj","sha256_origem":"28c276973466722004b3b6ff40507e1ef387c9cbb7d9f4acb9948a22d14166eb","registro_original":{"id_fonte":"000842471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"6570","numero_registro":"201902715871","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANOS AO MEIO\nAMBIENTE. AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE\nANÁLISE MERITÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do\nCPC (violação literal de dispositivo legal), contra acórdão\nproferido pela Primeira Turma desta Corte, nos autos do REsp\n1.134.217/MA (trânsito em julgado em 18/7/201 7 ). A presente ação\nrescisória foi indeferida liminarmente.\nII - Segundo o entendimento desta Corte, a ação rescisória não é o\nmeio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar\nmá interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou\ncomplementá-las.\nIII - Na hipótese apresentada, a parte agravante alega que, \"o Juízo\nsingular, apesar de ter enfatizado a indispensabilidade da prova\ntécnica no curso da instrução, ao proferir sentença, ignorou por\ncompleto o laudo do perito oficial, que concluiu que não houve\nnenhum dano ambiental provocado pela Autora\".\nIV - Fica claro, assim, que a pretensão da agravante é no sentido de\nutilização da ação rescisória como recurso, porquanto ajuizada com\no nítido propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado em\njulgado. Segundo entendimento desta Corte, a ação rescisória não\npode ser utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AgInt no\nREsp 1.419.842/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021; AgInt no AREsp 1.417.965/SP,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n16/11/2021, DJe 18/11/2021; AgInt no REsp 1.913.967/SC, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021,\nDJe 15/9/2021; AgInt na AR 5.634/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Seção, julgado em 29/3/2022, DJe 1º/4/2022.)\nV - É flagrante a incompetência do STJ para o julgamento de ação\nrescisória quando o acórdão não adentra no mérito da controvérsia.\nNesse sentido: AgInt na AR 6.459/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\nSegunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 17/2/2022; AgInt na AR\n7.052/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,\njulgado em 9/3/2022, DJe 21/3/2022; AgInt na AR 6.930/DF, relator\nMinistro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe\n15/3/2022.\nVI - Ressalte-se que o recurso especial não foi conhecido nesta\nCorte por incidência da Súmula n. 7/STJ, quanto à alegada violação\ndos arts. 423, 424 e 437 do CPC/73 (467, 468 e 480 do CPC/2015).\nVII - Ademais, a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe\nque a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha\nconsiderado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em\nquaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido\ncontrovérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º,\ndo CPC/2015). Isso porque, se houve controvérsia na demanda\nprimitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.\nNesse sentido: AgInt na AR 6.185/DF, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 17/2/2022;\nAgInt na AR 5.867/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nSeção, julgado em 27/10/2021, DJe 16/12/2021.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/04/2023 a 18/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e\nPaulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00966 INC:00005 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n STJ - <>-DF, <>-GO,\n <>-CE\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SC, <>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INCOMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-DF,\n <>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - REQUISITOS)\n STJ - <>-DF, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c8e0af1b8ddbc63abd7c8d0740bbd53f08730658a2102ea6c95fd3f42b4e4ccb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}