# Registro público: TRE-SP — 06000132020246260084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e73461b8127ae44e81cc36848a298c2b3cdfbfda33c487ef80f0cf0d1824956

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-02
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-05** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-02T17:21:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-03T11:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-03T11:14:15.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-03T11:49:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-05T16:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-05T16:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-05T16:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-05T16:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-09T01:09:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-09T01:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-09T14:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-13T03:04:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-13T03:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-13T03:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-19T11:32:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-02T17:21:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-05T16:26:55.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-05T16:26:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-17T15:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-19T11:32:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}
- 2024-04-19T11:32:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14792", "nome": "84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000259120266260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146796/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA / 10 ª ZONA ELEITORAL - APIAÍ
- [TRE-SC — 06000453320246240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147505/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261320246260086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146232/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA / 86 ª ZONA ELEITORAL - PEDERNEIRAS
- [TRE-SP — 06000258420246260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145010/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA / 229 ª ZONA ELEITORAL - VARGEM GRANDE DO SUL
- [TRE-RJ — 06000847820246190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147149/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-GO — 06000388120246090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147054/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TRE-SC — 06000458720246240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147014/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000836020246190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146947/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ