# Registro público: TRT3 — 00000872020145030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012020/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012020.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3008199494bc900971e5c5752bf9eb7a18272debb89ece71234fc6b594a2aa7b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 89 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28 - **Último ato com data válida:** 2017-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-22** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-04-04** — Petição (TPU 85) > **2017-03-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-20** — de Conciliação (TPU 12740) > **2016-09-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Cesta Básica | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012020.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10946) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-10-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2016-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2016-08-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2016-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2016-09-20 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2017-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2017-04-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-05-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2017-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2017-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/88` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-10-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-05-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00001984220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13843, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT14 — 00002351520215140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13843, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT5 — 00000444120245050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13843, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT2 — 00002780420105020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13843, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002849420115020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13843, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001279420105020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13843, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT5 — 00000351320225050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13843, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho - [TRT12 — 00000383820215120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13843, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 3008199494bc900971e5c5752bf9eb7a18272debb89ece71234fc6b594a2aa7b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)