# Registro público: STJ — 00002242620124013500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1c747bd6da3790e4e3b9220f4dd07204321a4bf82d17b2bf14951f17d86da1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-03
- **Último ato com data válida:** 2019-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-08** — Mandado (TPU 106)
> **2018-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-05** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-23T09:00:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2017-08-23T15:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-11T12:19:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-10-11T12:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-08T13:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-11-08T13:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-13T07:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-09-13T07:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-05T16:37:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-08T15:27:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-08-03T19:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-08T18:55:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-15T19:17:37.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-09-19T05:26:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-13T05:56:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-31T18:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-04T05:49:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-31T13:50:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-11-05T06:56:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-06T18:13:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T14:58:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-22T05:52:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-28T15:40:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-28T15:40:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-18T19:10:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-10T19:41:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-11T08:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T13:13:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T19:05:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-07T16:19:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-08T10:07:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-03T16:00:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-03T19:50:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-12T18:27:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-12T18:29:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-31T19:45:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-21T17:02:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-21T19:30:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-11-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-28 no assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00027516620148130216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2356604/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00258292019994047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159508/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00001218120154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147854/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF4 — 00160371819944047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124006/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002417820174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085536/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Vara Única de Poços de Caldas
- [TRF4 — 00082737819944047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064860/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002386219984013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045692/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 01ª Uberlândia
- [TRF1 — 00002366420134013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025840/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 01ª - Marabá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** b1c747bd6da3790e4e3b9220f4dd07204321a4bf82d17b2bf14951f17d86da1b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)