# Registro público: TSE — 00002894220166200054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7841a82ad5678947c490fed38616d3fea19d8e0b62f6235046ba3f394a39e3c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-09
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-09T14:39:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-09T14:39:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-16T15:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-06T12:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-16T17:51:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-08-22T13:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-17T15:00:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-24T16:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-24T16:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-13T18:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-13T18:31:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-03-22T17:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-18T19:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-18T19:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-18T19:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-18T19:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T17:45:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-28T14:12:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-10T15:57:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-10T15:57:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-17T15:00:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-20T22:29:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-20T14:48:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-20T14:48:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-09T14:39:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-09T15:54:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-09T16:02:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-15T16:34:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-16T15:29:55.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-02-16T16:47:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-21T15:01:57.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-02-21T15:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-23T17:27:53.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2018-02-23T17:28:44.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-02-23T17:28:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-26T15:02:02.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2018-02-26T15:02:02.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-02-26T15:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-26T18:02:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301216.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-13 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-11-16 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-16 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:21\.928018911Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-02\-08T20:06:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7841a82ad5678947c490fed38616d3fea19d8e0b62f6235046ba3f394a39e3c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00002840420166170054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847766/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06008809120206060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827805/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-PB — 06003726920246150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821244/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB
- [TSE — 00007478920166180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292448/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-AM — 06002873720246040038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180652/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 38 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06001619120206020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2506680/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-PR — 00006157620166160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678156/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- [TRE-SP — 00003705420166260173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329603/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GAB01