{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30122,"origem":"stj","sha256_origem":"1e739232039387f4f464f9cb46bd2240271869b721859a82191b0ffbc62d281e","registro_original":{"id_fonte":"000842487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3245","numero_registro":"202203309748","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE\nUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação\nde Lei no qual o requerente se insurge contra decisão da Turma\nNacional de Uniformização, a qual negou seguimento ao seu pedido de\nUniformização de Interpretação de Lei e manteve acórdão que deu\nprovimento ao Recurso Inominado da parte contrária por entender que\n\"a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso é\nexcepcional, devendo ser comprovada pela parte autora\" (fl. 179,\ne-STJ).\n2. O acórdão impugnado assim consignou ao decidir a controvérsia\n(fl. 179, e-STJ, grifei): \"3. Analisando as questões levantadas no\nrecurso, entendo que assiste razão à D. Procuradoria da Fazenda\nNacional (PFN). A TNU já se posicionou no sentido de que a natureza\nindenizatória das férias de trabalhador avulso é excepcional,\ndevendo ser comprovada pela parte autora, nos moldes do inciso I, do\nartigo 373, do CPC, consoante a seguinte tese, in litteris: 'TEMA\nnº 98 - É excepcional a natureza indenizatória das férias de\ntrabalhador avulso, a qual deve ser comprovada pela parte autora.\nCaso não o faça, se presume as goze anualmente, ocasião em que\nincide contribuição previdenciária.' 4. No mesmo sentido, assim\ndispõe a Súmula nº 125 do  Superior Tribunal de Justiça - STJ: 'O\npagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está\nsujeito à incidência do imposto de renda'. 3. Da leitura dos\nenunciados acima referenciados, concluo que inexiste a  presunção de\nque as férias dos trabalhadores avulsos são continuamente\nindenizadas, ao contrário do que consta na sentença recorrida. Se há\nigualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e empregados -\na teor do disposto no inciso XXXIV, artigo 7º da Constituição\nRepública de 1.988 -, e se os  trabalhadores com vínculo\nempregatício precisam comprovar que não  houve gozo de férias por\nnecessidade do serviço, para fins de não incidência de imposto de\nrenda, Regulamentado pelo Decreto nº 9.580,  de 22.11.2018, também\nse deve exigir o mesmo dos trabalhadores portuários avulsos.\"\n4. Como se observa, com base na Súmula 125 do STJ e no Tema 98 da\nTNU, houve a vinculação de o trabalhador precisar comprovar a\nnecessidade do serviço para que se possa aferir se as férias não\ngozadas do trabalhador avulso são de natureza indenizatória ou não.\nEntretanto, os precedentes invocados pelo requerente não cuidaram da\nparticularidade fática de se comprovar a necessidade do serviço, o\nque demonstra a ausência de identidade fático-jurídico entre os\nacórdãos. Dessa forma, o pedido não deve ser conhecido. A propósito:\nAgInt no PUIL 2.249/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira\nSeção, DJe de 17.2.2022; AgInt no PUIL 1.814/DF, Rel. Min. Sérgio\nKukina, Primeira Seção, DJe de 1.7.2021; e AgInt no PUIL  1.709/SP,\nRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de\n18.12.2020.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/04/2023 a 18/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e\nPaulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:125"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000125"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INEXISTÊNCIA DE\nTESES JURÍDICAS CONFLITANTES)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 2249>>-SP, <<AgInt no PUIL 1814>>-DF,\n         <<AgInt no PUIL 1709>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0507a53dc9137d1869786648c8c45f164b69aff160a4212bdf638d9862ace2c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}