# Registro público: TJPR — 00480606320168160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 472adbad150f549c94bfc90f955c136c0d55cd58c430d619536643614e410d6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-21
- **Último ato com data válida:** 2021-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-13** — Reativação (TPU 849)
> **2021-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-21T04:05:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-21T04:05:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-21T04:05:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-21T04:05:55.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-22T08:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-12-02T13:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-01-26T15:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-09T18:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-13T14:02:32.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-13T14:02:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-13T14:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-13T14:08:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-02-13T15:50:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-13T15:50:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-14T14:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-14T16:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-14T16:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-04-12T17:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-25T14:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-25T14:48:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-26T15:05:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-26T15:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-29T17:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-10-13T12:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-10-13T15:18:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-10-22T16:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-21T04:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-22T08:53:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-12-02T13:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-12-02T13:35:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-13T14:02:32.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-13T14:03:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-13T14:03:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-14T14:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-14T15:25:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-14T15:26:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-14T16:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-24T21:37:25.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-25T14:46:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-05-25T14:48:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012245.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-21 — Preliminar; Conciliador(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-13 — Preliminar; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-13 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-02-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-11-21 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-02-13 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-02-13 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T01:51:57\.744000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161121040551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 472adbad150f549c94bfc90f955c136c0d55cd58c430d619536643614e410d6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00043141920148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015887/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000041920258160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3886881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / NOVA ESPERANÇA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJES — 00001391520228080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649344/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJPR — 00322080420138160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013349/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000274120218171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644239/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPA — 00002252620108140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888594/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJPE — 00000226620228172450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3874832/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS
- [TJPE — 00000177620198170210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096107/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA