{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30125,"origem":"stj","sha256_origem":"b20d90581c18d6aff446d02bc81be960d474347d048ae2db6256b402c72d2070","registro_original":{"id_fonte":"000842497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1736276","numero_registro":"201800905289","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-10","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.\nREAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO\nDE APELAÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. MAJORAÇÃO DA\nVERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.\nI - Na origem, trata-se de ação que objetiva correção de excesso de\nexecução, com valor da causa fixado em 213.423,64 reais. Na\nsentença, julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo, a\nsentença foi mantida.\nII - Os embargos de divergência merecem acolhimento. Consoante o\nEnunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na\nsessão de 9/3/2016: \"Aos recursos interpostos com fundamento no\nCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de\n2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC.\"\nIII - De igual modo, o enunciado n. 7 da Súmula Administrativa do\nSTJ dispõe que, \"Somente nos recursos interpostos contra decisão\npublicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o\narbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.\n85, § 11, do novo CPC\".\nIV - Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de\nProcesso Civil de 2015: \"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os\nhonorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho\nadicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o\ndisposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral\nda fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,\nultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para\na fase de conhecimento.\"\nV - Considerando-se que o recurso de apelação provido, foi\ninterposto contra decisão publicada já na vigência do Código de\nProcesso Civil de 2015 (27/04/2016 - fl. 184) o acórdão que julgou o\nrecurso deveria ter promovido a majoração dos honorários. Nesse\nsentido: AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS\nFERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)\nVI - Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de divergência\npara conhecer e dar provimento ao recurso especial da União para o\nfim de determinar o retorno dos autos a Corte de origem para o fim\nde que promova a majoração dos honorários fixados na sentença.\nVII - Embargos de divergência acolhidos nos termos da fundamentação.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, acolheu os\nembargos de divergência para conhecer e dar provimento ao recurso\nespecial da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAssistiu ao julgamento a Dra. KARINA CARLA LOPES GARCIA, pela parte\nEMBARGANTE: UNIÃO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8ef2503f8e178a104bf7398be2fd3b1f63ce7428650d2df3e14013f078cb8b49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}