# Registro público: TJSP — 00120373620128260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 339190e3a3aaeadca18a7fb2b21fef17db772f8431985444e6d0648fb4ca7081

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-05** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-04** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Falimentares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-09-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-11-05T13:49:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-11T17:43:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-12T18:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-14T09:16:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-22T10:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-22T15:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-25T18:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-26T16:41:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-12-03T21:46:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-06T11:21:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-06T12:02:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-01-07T15:21:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/339190e3a3aaeadca18a7fb2b21fef17db772f8431985444e6d0648fb4ca7081.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Falimentares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-09 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-07-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-09-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-11-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-11-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-03-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2016-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2016-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:27:07\.254735735Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120309140632
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 339190e3a3aaeadca18a7fb2b21fef17db772f8431985444e6d0648fb4ca7081

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00242227720108260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00044701720128260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555004/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJRJ — 00920390420068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00000102620098260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJRJ — 00034574220138190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00652315920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / CAPITAL 33 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00183982620238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJDFT — 00418840720148070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-falimentares/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nenhum desses crimes se apura antes de existir uma decisão no processo de insolvência. A lei condiciona a punibilidade à sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa o plano de recuperação extrajudicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Condição de punibilidade e prescrição

- **Âncoras documentais:** crimes, falimentares
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9e908e82f0a84aad6333b7970c07eb9312121d07eac7997ea28d92a082c5638
- **SHA-256 do registro documental:** 339190e3a3aaeadca18a7fb2b21fef17db772f8431985444e6d0648fb4ca7081
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-falimentares%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00120373620128260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Falimentares”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 102 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/339190e3a3aaeadca18a7fb2b21fef17db772f8431985444e6d0648fb4ca7081.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 339190e3a3aaeadca18a7fb2b21fef17db772f8431985444e6d0648fb4ca7081
- **SHA-256 do comentário:** aa586753bd908616b71132367cb8cc0c15e2318730011a98dcf29eabfbe992ff