# Registro público: TJCE — 00028554920008060182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0abe8113b4bf955d009921fe587eb0570e2db3582c11eea20f61125ef586edb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2022-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-16T14:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-01-18T09:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2002-05-20T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-06-02T10:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-07-22T08:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-12-22T12:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-01T08:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-22T13:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:14:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:15:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:15:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-18T13:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-22T13:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-04T13:04:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-04-29T17:53:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2002-04-22T12:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2003-02-28T14:22:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2011-07-06T18:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-11-30T07:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-24T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-22T13:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2002-02-19T16:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-06-06T14:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-09-02T10:52:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2011-09-06T10:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-15T14:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-13T10:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-22T13:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:14:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:15:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-22T13:15:08.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013032.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0abe8113b4bf955d009921fe587eb0570e2db3582c11eea20f61125ef586edb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-02-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2006-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-01-04 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2022-01-04 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-04-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-04-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2022-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2022-04-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-02-28 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-06-14 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:11\.853244124Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e0abe8113b4bf955d009921fe587eb0570e2db3582c11eea20f61125ef586edb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00045417620008060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014308/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- [TJCE — 02069421920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJCE — 00138641220178060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011036/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- [TJRO — 70005539020158220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016290/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70005998020188220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011335/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / VARA UNICA
- [TJPA — 00001391619998140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705786/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** e0abe8113b4bf955d009921fe587eb0570e2db3582c11eea20f61125ef586edb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028554920008060182 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE VICOSA DO CEARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0abe8113b4bf955d009921fe587eb0570e2db3582c11eea20f61125ef586edb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e0abe8113b4bf955d009921fe587eb0570e2db3582c11eea20f61125ef586edb
- **SHA-256 do comentário:** 0022a602fda925708d0d3d590276ba3b749b5f8c4460a62ad142423c0c562c4d