{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30131,"origem":"stj","sha256_origem":"9931a91d250ca82b96d31377edc7f7fe29ded7b56d5aa5397543bfdc81684134","registro_original":{"id_fonte":"000842805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192481","numero_registro":"202203329689","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO\nSUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA\nUNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE\nDOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA\nNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO\nPROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL,\nQUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO\nDA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o\nprocesso e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa\nCatarina perante a Justiça estadual, visando o fornecimento de\nmedicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do\nSUS.\nII. No caso concreto, a ação  foi  ajuizada  perante  a  Justiça\nestadual,  que  declinou  de  sua competência, determinando a\ninclusão da União no polo passivo da demanda e a remessa dos autos à\nJustiça Federal. Na Justiça Federal, foi reconhecida a\nilegitimidade passiva da União e declarada sua incompetência\nabsoluta, por se tratar, a hipótese, de litisconsórcio facultativo.\nFoi determinada, então, a restituição dos autos à Justiça estadual.\nO Estado de Santa Catarina, então, impetrou Mandado de Segurança,\nperante  a  Justiça  Federal,  ocasião  em  que  foi  denegada  a\nSegurança, determinando a exclusão da União no polo passivo da ação\ne reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para o\nprocessamento do feito.\nIII. Em que pese a controvérsia existente sobre o tema, colacionada\nnos  precedentes  citados  pela parte  suscitante,  não  há,  nos\npresentes  autos, elementos que comprovem que o Juízo Estadual\nesteja recusando o julgamento do feito, a justificar o ajuizamento\ndeste Conflito de Competência.\nIV. Outrossim, o entendimento firmado no RE 855.178 (Tema 793), pelo\nSupremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria de natureza\nmeritória, não tem o condão de alterar a conclusão firmada nos\npresentes autos.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/04/2023 a 18/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e\nPaulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA - REEXAME DA DECISÃO DO JUÍZO\nFEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL - MÉRITO DA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no CC 174153>>-SC, <<AgInt no CC 180878>>-SC,\n         <<AgInt no CC 177314>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"393b6e76ceaef93550e040114789abdee5b63897872adfada02d0637d926d269","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}