# Registro público: TJSC — 00080185420178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b57be84e003c916ba12b4135e64b91eaa89b715223aee8de2ebd0eb6f95a31c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-12
- **Último ato com data válida:** 2020-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-30T12:47:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-31T16:25:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-09-06T09:01:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-09-12T11:09:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-11T16:09:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-11T16:09:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-11T15:12:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-09T13:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-09T13:29:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-26T18:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T18:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-21T17:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-21T17:08:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-21T17:08:39.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-02-19T18:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-18T16:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T16:33:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T16:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T17:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-10T17:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-10T17:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T17:04:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T17:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T17:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-22T19:50:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-27T18:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-27T09:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-14T17:26:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-14T14:26:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-14T14:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-14T14:22:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-14T13:09:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-05T17:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-05T17:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-30T07:04:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-26T10:12:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-27T11:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-27T11:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-21T14:44:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-21T14:43:57.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301313.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000305320188170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TJGO — 00199434120198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112783/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMA — 00002166320198100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 5� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJPE — 00000306320228175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJSP — 00020395820208260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJMS — 00002284320208120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112513/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal
- [TJPI — 00001928920208180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJMT — 00003426720208110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112410/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR