# Registro público: TJSC — 50043096320228240163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db27d7fbb168270cdb526f814c0539841c01fa0683252a641eab3c13abe4b173

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-15
- **Último ato com data válida:** 2023-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-12-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-08T14:17:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2023-03-07T12:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-15T12:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-12-15T08:36:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-14T12:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-18T14:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-03-15T09:03:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2023-03-08T14:17:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-12-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-15T20:10:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-12-15T20:10:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-10-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-18T17:24:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-10-18T17:24:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00278744920128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [STJ — 00002078920048080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906697/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJSE — 00316351420098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 50046664320228240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
- [TJSC — 50024103320218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / 2ª Vara da Comarca de Orleans
- [TJSC — 50017451720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / 2ª Vara da Comarca de Orleans
- [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJRS — 00042404220178210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / 1ª Vara Judicial - Igrejinha