# Registro público: TRT3 — 00000866020135030113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013321/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013321.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3fcaf0598cfe5f78540d44070bb88ab36d765c3c300b74123bcd23a2d8948cfb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21 - **Último ato com data válida:** 2015-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-24** — Recebimento (TPU 977) > **2015-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-11** — Petição (TPU 85) > **2015-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-21** — Petição (TPU 85) > **2014-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-18** — Petição (TPU 85) > **2014-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Rescisão do Contrato de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Abono Pecuniário | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | FGTS | Seguro Desemprego | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2013-06-20T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-29T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013321.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fcaf0598cfe5f78540d44070bb88ab36d765c3c300b74123bcd23a2d8948cfb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-06-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-07-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-11-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-11-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-02-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:45\.945043882Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3fcaf0598cfe5f78540d44070bb88ab36d765c3c300b74123bcd23a2d8948cfb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003409720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00002837820125020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 13864, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00005264720135040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13864, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT8 — 00001535620195080119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13863, 13864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA - [TRT4 — 00002793620135040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13863, 13864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00002814820135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13863, 13864 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT16 — 00162876720175160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13863, 13864 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT23 — 00000275220245230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13949 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481 - **SHA-256 do registro documental:** 3fcaf0598cfe5f78540d44070bb88ab36d765c3c300b74123bcd23a2d8948cfb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000866020135030113 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Rescisão do Contrato de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Abono Pecuniário | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | FGTS | Seguro Desemprego | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3fcaf0598cfe5f78540d44070bb88ab36d765c3c300b74123bcd23a2d8948cfb - **SHA-256 do comentário:** f7980c01028e43047e03cebc2685eae2c28e27a94d0621c3b96d4e6b58abc5e4