# Registro público: TJRJ — 00217963920198190208

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MEIER REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013329/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013329.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd92523f55dee497191e063fb71f2be1b1b6e4f2345cc21c9ba96ef196699c83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-15
- **Último ato com data válida:** 2020-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-07** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-07-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-15T16:28:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-09-06T16:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-09-10T14:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-14T10:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-26T16:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-19T14:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-06T17:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-30T10:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-02T19:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-07T15:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-10T19:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-10-24T06:43:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-06T16:26:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-25T17:55:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-09-27T10:06:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-11-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-16T11:51:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-16T16:44:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-01-07T03:02:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-04-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-09T15:16:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-05-04T03:31:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-06T15:53:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-07T15:56:49.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2020-07-10T14:11:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-07-10T14:11:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-07-10T19:04:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-13T08:26:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-24T06:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-26T13:33:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-10-30T10:50:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-12T13:09:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-07-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-24 no assunto oficial «Indenização por Dano Material»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00011715820208190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017802/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA / REGIONALVILAINHOMIRIMVARACIVEL
- [TJMT — 00003431920188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJRR — 08015140620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160583/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRJ — 01883364820218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016187/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA / CAPITAL15VARACIVEL
- [TJRO — 70030096520198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160171/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000172419898160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160165/) — classe: Notificação; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Notificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08015098120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159898/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70065276820168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159740/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** cd92523f55dee497191e063fb71f2be1b1b6e4f2345cc21c9ba96ef196699c83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** cd92523f55dee497191e063fb71f2be1b1b6e4f2345cc21c9ba96ef196699c83
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)