# Registro público: TSE — 06000611920206160012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013333/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d1aabadb40243869acbcf483c460ddfc376af487e104dd78930f071c085180d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-06
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-07T19:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-06T19:45:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-10-06T19:45:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-07T19:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-07T19:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-07T19:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-07T19:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-18T10:26:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-18T10:26:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-18T13:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-18T13:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-19T00:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-19T00:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-19T13:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-19T17:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-20T14:38:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T14:46:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-23T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-23T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-23T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-01T19:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-04T12:17:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-04T12:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-04T12:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-06T16:19:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-06T16:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-06T17:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-06T17:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-08T02:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-08T02:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-08T02:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-08T02:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-08T02:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-18T10:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-18T14:02:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-18T14:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-18T14:02:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-23T16:24:00.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2022-04-23T16:24:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-25T12:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013333.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11735)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004027920246210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894451/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06004155920206200068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894000/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-PR — 06000336120246160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598113/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TSE — 06004181220206160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892592/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-TO — 06004520220206270033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3808474/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11735, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 33ª ZONA ELEITORAL - ITACAJÁ/TO
- [TRE-AM — 06001765120216040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390809/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001756620216040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3363358/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000802920206170034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503627/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL