# Registro público: TJPR — 00322080420138160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013349/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013349.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af92d8492070c03158a62bff87f20dc9cbf394bc2d2c15de756a0dffe35e1b63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-31
- **Último ato com data válida:** 2022-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-04** — Reativação (TPU 849)
> **2022-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-06-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2014-06-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-31T18:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-31T18:11:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-10-31T18:11:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-31T18:11:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-11-01T10:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-13T14:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-13T14:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-13T14:57:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-12-11T13:43:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-11T13:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-12T10:53:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-13T12:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-13T14:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-20T14:52:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-20T14:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-26T18:33:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-27T19:14:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-01-27T19:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-01-29T13:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-29T13:37:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-01-30T16:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-30T17:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-23T19:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-24T15:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-24T15:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-06-10T18:42:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-06-11T12:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-06-11T16:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-10-04T11:42:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2013-10-31T18:11:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-11-01T10:53:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-12-12T10:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-01-08T14:03:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-01-13T12:56:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-01-13T14:10:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-01-13T15:52:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-01-26T18:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-01-30T12:15:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-01-30T16:22:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10981", "nome": "CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-22T18:53:00.000Z — Transação Penal (TPU 884)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013349.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00240009820148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121527/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJES — 00001563520198080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119803/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJPE — 00000304120098170270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119217/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJSP — 00044944920108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJES — 00001571020228080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00004694220178260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJPI — 00001916820198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117330/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJSP — 00012767620118260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS