{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30134,"origem":"stj","sha256_origem":"d0ba5c249ca2e9c01d15eae33a39120a7d415e7108abd427b4cd56c043895957","registro_original":{"id_fonte":"000842871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192039","numero_registro":"202203119616","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO\nTRABALHISTA E JUÍZO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO\nDO MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA-GO. DEMISSÃO. NATUREZA\nCONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA DO ATO. TEMA 606/STF. COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA\nDO TRABALHO DE URUAÇU-GO e que conta com a 1ª TURMA RECURSAL DOS\nJUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS como suscitado; o conflito foi\ninstaurado nos autos da reclamação trabalhista proposta em desfavor\ndo MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA-GO.\n2. O Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral,\nfirmou a orientação segundo a qual a natureza do ato de demissão de\nempregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista,\no que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão\n(Tema 606).\n3. A hipótese dos autos enquadra-se na tese firmada no Tema 606 da\nrepercussão geral do STF, antes esposada, por quanto a causa trata\njustamente de demissão de empregado público, dispensado em razão de\nanterior aposentadoria espontânea, emergindo a natureza\nconstitucional-administrativa do ato, a atrair a competência da\nJustiça comum para julgar a causa.\n4. Agravo interno  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/04/2023 a 18/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00114 INC:00001\n(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO -\nNATUREZA DO ATO - REGIME JURÍDICO)\n   STJ - <<CC 129447>>-RN, <<CC 160769>>-PE\n   STF - [[RE 655283]] (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 606),\n         [[ADI 3395]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"235b3f790fcac6b75d4b65c42710c7f037e4c20325e84d3c0a17e799db95a1b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}