{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30140,"origem":"stj","sha256_origem":"81b9a68ab03d9273266c19847d6add38faec67a27211df4739cb0246858708e3","registro_original":{"id_fonte":"000843261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891836","numero_registro":"202002164114","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-04-26","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO.\nLEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA.\n1. Conforme dispõem o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC/2015,\nagravo interno contra decisão colegiada é incabível, constituindo\nerro grosseiro sua interposição.\n2. Hipótese em que a insurgência se volta contra acórdão que\nrejeitou embargos de declaração opostos em desafio a julgado\nsubmetido ao rito dos recursos repetitivos.\n3. O recurso igualmente não merece ser conhecido por ilegitimidade\nda parte agravante, ante a ausência de interesse jurídico no feito.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO - ERRO\nGROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 53720>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2013351>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e8a93d5efab66351935c0b10d6754f2495a66a809e5ae2a4de2477031de6d26f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}