# Registro público: TRE-GO — 00000492920176090085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edbaca5a335c77d2cb19566414987453f05befe611bf48cdaa6373446414f490

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-04
- **Último ato com data válida:** 2017-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-04T04:08:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-20T06:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-23T06:33:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-23T06:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-23T06:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-03T03:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-03T03:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-22T12:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-04T04:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-20T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-10-03T04:17:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-03T03:15:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-05T02:11:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-19T04:28:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-03T03:07:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-04T04:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-23T06:45:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-23T06:50:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edbaca5a335c77d2cb19566414987453f05befe611bf48cdaa6373446414f490.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-23 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:00\.167043552Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170904160847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: edbaca5a335c77d2cb19566414987453f05befe611bf48cdaa6373446414f490

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000371520176090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032538/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- [TRE-SC — 06000110920236240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607845/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000582420166100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292415/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 44ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000588820176090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029045/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- [TRE-GO — 00000432220176090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016845/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- [TRE-PR — 00000960720196160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507289/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-RS — 00000796120166210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032423/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000063320266050184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508054/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS / 184 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000492920176090085 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edbaca5a335c77d2cb19566414987453f05befe611bf48cdaa6373446414f490.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** edbaca5a335c77d2cb19566414987453f05befe611bf48cdaa6373446414f490
- **SHA-256 do comentário:** 7ccefbb951e6c9c548618e042ca462222af39616845eecb3657947216cfa1bcd