# Registro público: TRF5 — 05051634120204058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014100/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014100.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc0cb775c1a84dc9fff618b0d3149afea0cfc7ad573c672fa2e35e42ffcb2c85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-26
- **Último ato com data válida:** 2021-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-06** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2021-01-18** — Recurso (TPU 804)
> **2020-10-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-09-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Art. 58 ADCT da CF/88

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-26T08:14:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-28T07:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-07T18:22:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-01-18T17:13:57.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2021-05-07T18:43:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-05-11T13:09:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-09-14T09:58:19.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-09-30T08:05:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-05-06T08:11:45.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2021-06-14T20:54:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-15T16:50:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6140](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6140)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00190821120174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097492/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00111501219994047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893885/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00105322220034047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786151/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF2 — 00065228620084025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757199/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00000707419954013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750328/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- [STJ — 00003866620044013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711397/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF6 — 00000581820184013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644187/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF6 — 00000547820184013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601883/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS