# Registro público: TJRJ — 00029108920198190208

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014444/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014444.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6c20faa216bad9d595df1998fd5a0e2f7d9e0e9b6162e60aabac4b2a4e100f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-05
- **Último ato com data válida:** 2020-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-24** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2020-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-12** — Procedência (TPU 219)
> **2019-12-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-12-12** — Audiência (TPU 970)
> **2019-11-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-05** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-05T17:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-13T12:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-08-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-08-13T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-09-02T11:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-10-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-10-08T11:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-10-09T10:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-11-05T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-12-12T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2020-01-21T12:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-24T17:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-24T18:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-24T12:51:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-02-11T14:45:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-25T15:23:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-06-25T17:12:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-06-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-07-12T18:08:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-07-15T11:49:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-07-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-08-06T17:54:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-06T17:54:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-13T11:48:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-13T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-08-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-08-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-08-26T10:52:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-26T10:52:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-26T10:58:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-08-26T11:00:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-09-30T13:24:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-09-30T13:32:45.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-09-30T13:32:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-10-07T17:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014444.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6c20faa216bad9d595df1998fd5a0e2f7d9e0e9b6162e60aabac4b2a4e100f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-08 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-10-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-05 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-12-12 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-08-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-11-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T03:13:34\.923000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6c20faa216bad9d595df1998fd5a0e2f7d9e0e9b6162e60aabac4b2a4e100f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00090149220228190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00071082019968190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018272/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJPA — 00004425620198140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJRJ — 00369478420158190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00025896220128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 00186441820118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00003927120118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJRS — 00419811520138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029108920198190208 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6c20faa216bad9d595df1998fd5a0e2f7d9e0e9b6162e60aabac4b2a4e100f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6c20faa216bad9d595df1998fd5a0e2f7d9e0e9b6162e60aabac4b2a4e100f2
- **SHA-256 do comentário:** 0585bd8e5970b5d58b934471e98b86cce8df22696de1485134ef7cff445345ef