# Registro público: TJSE — 00058672720138250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL DE LAGARTO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301454/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301454.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 144451ebe3fa83950615e645cea3ce899077022b4cabb2215d48d1a8f50ae595 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-19 - **Último ato com data válida:** 2017-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-10** — Remessa (TPU 123) > **2015-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-18** — Decisão (TPU 3) > **2015-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-02-12** — Decisão (TPU 3) > **2015-02-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-10T10:18:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-09-05T15:20:30.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2014-04-29T13:05:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-11-13T12:59:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-06T09:45:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-14T09:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-31T11:26:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T09:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-19T10:36:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-07T11:51:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-28T10:57:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-28T09:37:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-22T08:30:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-19T10:29:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-17T10:08:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-09T13:23:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-31T11:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-18T12:02:49.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-03-09T13:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-03T11:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-23T12:40:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-12T12:11:42.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-02-09T14:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-09T14:10:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-07T10:35:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-15T17:17:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-08T12:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-07T12:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-29T13:07:47.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-04-28T13:25:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-28T13:24:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-19T11:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-19T11:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-19T11:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-19T13:50:10.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-12-19T13:49:36.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-11-18T11:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-13T17:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-04T09:26:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-29T15:05:02.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301454.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/144451ebe3fa83950615e645cea3ce899077022b4cabb2215d48d1a8f50ae595.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-04-29 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-09-05 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-02-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-06-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-13 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-29 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-19 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:14:28\.200000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130819120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 144451ebe3fa83950615e645cea3ce899077022b4cabb2215d48d1a8f50ae595 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00021759620178250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / 2 ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA - [TJMT — 00004430920178110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3595 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR - [TJMS — 00000365720188120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1046640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / 2ª Vara - [TJSE — 00044814120188250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / 3 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSE — 00010687220138250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / POÇO VERDE - [TJTO — 50000895320108272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038211/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia - [TJTO — 00268670820168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas - [TRF4 — 50654948420154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE LAGARTO / 22ª Vara Federal de Porto Alegre ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00058672720138250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 144451ebe3fa83950615e645cea3ce899077022b4cabb2215d48d1a8f50ae595 - **SHA-256 do comentário:** 66522f5ca78bbb216492f0fca80179d3a4dc72831e2b7a16f5f03c6384c4e318