# Registro público: TRE-GO — 00000415220186090106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35fe524e203184c6b16bcd438e3cfdc780a2285640ba8852dede03969fcd676a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-02
- **Último ato com data válida:** 2018-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-18** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2018-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-02T01:42:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-17T03:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-27T01:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-27T01:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-02T05:37:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-27T01:33:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-18T12:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2018-08-08T05:27:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-17T03:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-17T02:34:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-23T03:38:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-27T01:35:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-02T01:45:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-20T03:54:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-08T05:26:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-27T01:34:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-27T01:34:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35fe524e203184c6b16bcd438e3cfdc780a2285640ba8852dede03969fcd676a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-18 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2018-08-18 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-27 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:42:52\.490261971Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180802134253
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35fe524e203184c6b16bcd438e3cfdc780a2285640ba8852dede03969fcd676a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000629220166210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706529/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005942520166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261966/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002329020166210120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511197/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 120 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001575320166240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843901/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 60 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00001705520166160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546406/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 131 ª zona eleitoral-Barracão
- [TRE-MS — 00000275720186120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960825/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-PR — 00004511620166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904228/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-GO — 00000382120186090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036319/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11652
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000415220186090106 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2018-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35fe524e203184c6b16bcd438e3cfdc780a2285640ba8852dede03969fcd676a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 35fe524e203184c6b16bcd438e3cfdc780a2285640ba8852dede03969fcd676a
- **SHA-256 do comentário:** 61214ce3fd10326ac10832af99552f083796d3c828dabd5ad9d65af2303369de