# Registro público: TRT17 — 00001119320165170011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3853226bd52ffe42a82f8e6b329176d0aae8b44f1ad1c4e3803c58936e9ffd9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-29
- **Último ato com data válida:** 2018-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Art. 475-J do CPC | Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-29T11:12:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-01-29T11:12:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-01-29T15:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-20T12:35:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-05-23T14:28:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-05-23T14:28:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-06-04T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-08-02T15:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-05T00:07:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-08-05T00:07:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-08-13T00:08:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-08-13T00:08:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-09-21T21:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-24T00:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-09-24T00:10:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-10-04T00:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-10-04T00:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-10-19T12:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-08T00:08:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-11-08T00:08:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-01-13T20:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-24T00:32:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-01-24T00:32:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-01-31T00:18:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-01-31T00:18:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-10T00:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-10T00:03:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-21T00:15:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-21T00:15:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-05-22T08:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-25T12:23:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-28T00:04:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-06-28T00:04:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-07-07T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-07-07T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-07-11T15:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-07-12T09:21:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-07-20T00:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-07-20T00:05:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}
- 2017-07-29T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22256", "nome": "11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014728.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3853226bd52ffe42a82f8e6b329176d0aae8b44f1ad1c4e3803c58936e9ffd9b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-19 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-13 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-07-12 — Não Conhecimento de recurso; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-07-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-07-30 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-09-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-06-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2018-06-14 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-06-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-07-12 trata do assunto oficial «Multa do Art. 475-J do CPC»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-07-12 trata do assunto oficial «Multa do Art. 475-J do CPC»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-25 trata do assunto oficial «Multa do Art. 475-J do CPC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-01T19:50:20\.315000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160129111202
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3853226bd52ffe42a82f8e6b329176d0aae8b44f1ad1c4e3803c58936e9ffd9b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001084120165170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13769, 13875, 13877, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00001360620165170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13769, 13875, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT12 — 00000401820165120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3004352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13769, 13875, 13877, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT17 — 00001124120175170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13769, 13875, 13877, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00004486320135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13769, 13875, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13769, 13875, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT12 — 00000989820175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13769, 13875, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT3 — 00000869320105030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13769, 13875, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 162c9b41e01225322c7925ec9e344423db812eafec54b04cefb166296024ca85
- **SHA-256 do registro documental:** 3853226bd52ffe42a82f8e6b329176d0aae8b44f1ad1c4e3803c58936e9ffd9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4519e0a15688b2aa2c8b5d3e99441d3b7bf8a42a7c9bef13232f1f3a19b303e9
- **SHA-256 do registro documental:** 3853226bd52ffe42a82f8e6b329176d0aae8b44f1ad1c4e3803c58936e9ffd9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001119320165170011 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Art. 475-J do CPC | Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3853226bd52ffe42a82f8e6b329176d0aae8b44f1ad1c4e3803c58936e9ffd9b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3853226bd52ffe42a82f8e6b329176d0aae8b44f1ad1c4e3803c58936e9ffd9b
- **SHA-256 do comentário:** 0acf479fd9ce3f7cca6bbd538a03373b45797accec74f6cf79ac7058942e2d93