# Registro público: TRT7 — 00626001520065070006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301505/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301505.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff48857a02e86001f78c7ef5a22e56665798829d46fd614184671bb010edc826 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-15 - **Último ato com data válida:** 2019-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-07-05** — Recebimento (TPU 977) > **2019-06-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-30** — Remessa (TPU 123) > **2019-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-05-25** — Publicação (TPU 92) > **2019-05-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-06** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-02-28** — Petição (TPU 85) > **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução de Título Extrajudicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-09-30T10:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-01-20T08:53:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-01-13T10:59:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-29T13:53:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-01-26T10:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-01T07:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-02-01T07:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-30T13:52:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-11-19T15:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-12-18T12:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-09T10:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-30T10:33:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-12T11:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-02-20T10:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-20T10:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-28T15:35:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-03T00:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-06T10:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-25T00:13:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-25T00:13:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-10T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-03-15T09:47:03.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-09-27T15:03:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-11T10:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-12T08:16:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-09-27T11:27:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-10-03T10:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-07T08:18:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-07T08:36:50.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-01-26T10:57:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2017-01-30T19:00:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-02-06T13:08:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-05T08:18:25.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-01-31T10:34:19.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-01-31T10:34:33.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-11-19T10:13:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-12-18T11:34:33.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2018-12-18T20:43:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-19T11:32:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-13T11:52:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301505.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12988) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff48857a02e86001f78c7ef5a22e56665798829d46fd614184671bb010edc826.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução de Título Extrajudicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-11-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-03-15 trata do assunto oficial «Execução de Título Extrajudicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-31 trata do assunto oficial «Execução de Título Extrajudicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-02-13 trata do assunto oficial «Execução de Título Extrajudicial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:26:42\.695986742Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ff48857a02e86001f78c7ef5a22e56665798829d46fd614184671bb010edc826 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00002853820125070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000598120235070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271981/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Termo de Ajuste de Conduta - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - [TRT4 — 00008557420115040351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540180/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO - [TRT7 — 01066000320065070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT4 — 00008548620115040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512459/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO - [TRT4 — 00006541920115040372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622743/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA - [TRT18 — 00006098020255180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309704/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 12988 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Goiânia - 01a Vara - [TRT11 — 00002594720265110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309563/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 12988 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Termo de Conciliação de CCP - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Manaus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00626001520065070006 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução de Título Extrajudicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2019-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ff48857a02e86001f78c7ef5a22e56665798829d46fd614184671bb010edc826 - **SHA-256 do comentário:** 328ea6d9e302b5c34dbe19d7d5f6f429e2c9de28f7ed915641ee5d822cca0019