# Registro público: TRF3 — 00118074220024036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015437/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baa0453c5c02433382b525d0cd2b29543c24a6ee42fc07237b34e7344fafb75e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-16
- **Último ato com data válida:** 2016-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-31** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2016-05-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-16T19:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-01-13T11:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-08-22T16:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-12-09T16:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-12-10T14:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-06-13T11:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-11-30T12:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-02-14T11:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-23T19:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-01-18T18:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-04-17T14:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-08T13:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-10-15T13:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-23T11:05:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2007-12-05T16:20:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-12-14T15:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-09-08T15:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-09-10T14:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-17T09:23:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2016-05-31T19:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-04T14:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2003-02-12T13:19:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-07-14T14:35:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-10-03T15:31:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-02-27T17:30:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-01-12T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-02T15:31:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-16T16:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-03T18:26:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-29T09:42:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-06-27T12:34:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-07-26T16:59:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-09-30T09:25:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2003-01-13T11:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-28T11:38:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-17T18:16:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-17T11:09:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-02T12:34:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-09T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015437.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00118065720024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
- [TRF2 — 50610968720224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693699/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50498608020184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689467/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF3 — 00118117920024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
- [TRF3 — 07005473919934036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017
- [TRF2 — 50298740420224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687249/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 51482282420178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670610/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002065320084013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415508/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 07ª - Brasília