{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30155,"origem":"stj","sha256_origem":"8547bf8e7566a45a0664d7c1bf13cdaccee8e02d01be9397d0a247672449db18","registro_original":{"id_fonte":"000843422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"173377","numero_registro":"202001691596","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO\nTEMPORÁRIA. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO DE DIREITO, QUE DECLINOU DA\nCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO SUSCITADO\nPELO JUÍZO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO\nESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA\nDE OBJETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Conflito de\nCompetência publicada na vigência do CPC/2015.\nII. In casu, trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado\nentre o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, suscitante, e o\nJuízo de Direito da 5ª Vara especializada da Fazenda Pública de\nCuiabá/MT, suscitado, nos autos da Ação de Cobrança de créditos\ntrabalhistas, proposta pelo ora agravante, em desfavor do Município\nde Cuiabá. A demanda foi ajuizada perante o Juízo de Direito, que\ndeclinou de sua competência. Remetidos os autos ao Juízo do\nTrabalho, foi suscitado o presente Conflito de Competência.\nIII. Das informações prestadas pelo Juízo suscitado, primeiramente,\ndeclinou-se da competência para o Juizado Especial da Fazenda\nPública, em virtude do valor da causa, o que fora objeto de Agravo\nde Instrumento, desprovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso.\nE, ainda, em face de requerimento da própria Autora, ora agravante,\nhouve o deferimento da remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Com\no desprovimento do Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça\nestadual, mantendo a competência no Juizado Especial da Fazenda\nPública, não há mais que se falar em Conflito de Competência entre a\nJustiça laboral e a Justiça Comum, haja vista a manutenção da\ncompetência para o feito na Justiça Comum, não obstante no âmbito do\nJuizado Especial.\nIV. Com efeito, \"diante da superveniência de entendimentos\nconvergentes dos Juízos confrontados, há perda de objeto do presente\nconflito suscitado, não havendo esta Corte Superior de se\nmanifestar quanto à eventual incorreção do decidido - matéria\npassível de impugnação via recurso, sob pena de supressão de\ninstância\" (STJ, AgInt no CC 137.635/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017).\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PERDA DE OBJETO)\n   STJ - <<AgInt no CC 137635>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 167456>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1d63b4fba9ba3064c21b32db56f6a8401799eaf03f40c10ca3eebc9ee6efed85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}