# Registro público: TRE-RS — 00000836420156210012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015744.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c36d6a2814a5c949d1ff9510e5ebb04ce999b06bed63c12da9b906c0d7681bf1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-26 - **Último ato com data válida:** 2021-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-06-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-05-30** — Documento (TPU 581) > **2016-04-12** — Documento (TPU 581) > **2016-04-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-04-05** — Documento (TPU 581) > **2016-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-03-31** — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654) > **2016-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-27T10:38:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-12-04T14:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-02-22T14:35:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-03-30T11:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-11-09T10:42:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-11-27T12:41:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-12-04T14:13:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-02-17T12:19:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-03-17T15:03:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-03-18T11:39:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-04-05T12:49:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-04-12T13:49:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-05-30T13:34:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-06-29T10:51:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-11-09T15:20:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2015-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-01-22T10:56:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-02-22T15:14:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-03-22T16:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-03-31T00:00:00.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-04-04T12:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-04-05T12:49:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-04-07T15:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-06-29T10:51:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2021-09-09T13:25:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27135", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c36d6a2814a5c949d1ff9510e5ebb04ce999b06bed63c12da9b906c0d7681bf1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-10-27 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-09 — Documento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-31 — Contas Aprovadas com Ressalvas — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-05-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-29 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T09:50:57\.347000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151027103826 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c36d6a2814a5c949d1ff9510e5ebb04ce999b06bed63c12da9b906c0d7681bf1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00000263320156210081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508057/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 81 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-GO — 00001196120186090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803759/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA - [TRE-RS — 00006198620166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312373/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MA — 00000178020196100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312246/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MA — 00008428720126100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411125/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MA — 00000326320186100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411103/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MS — 00003836920166120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016027/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000836420156210012 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “12 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c36d6a2814a5c949d1ff9510e5ebb04ce999b06bed63c12da9b906c0d7681bf1 - **SHA-256 do comentário:** d7197e23b2e08e51a9811f9689baa47ea9a49f9494d8aa0a98ca51dee6738c81