{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30159,"origem":"stj","sha256_origem":"c97d7fa3d472df6e304277b5f88cb85298d550b62e6ba84d01cbd4dd4f486cab","registro_original":{"id_fonte":"000843443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"19833","numero_registro":"201602022034","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO\nDE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS VALORES\nDEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE  MORA. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO\nPRECATÓRIO. TEMAS 96/STF E 291/STJ (REVISTO). CORREÇÃO MONETÁRIA.\nINCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. ART. 100, § 12, DA CF/88. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o\nperíodo de afastamento ilegal do cargo é considerado de efetivo\nexercício para todos os fins, nos termos do art. 28 da Lei n.\n8.112/90. Em consequência, assegurada a reintegração do servidor ao\ncargo efetivo que ocupava antes da demissão, em atenção ao princípio\nda restitutio in integrum, deve haver a recomposição integral de\nseus direitos.\n2. Nos termos do que que foi definido no julgamento do RE 579.431/RS\n(Tema 96), apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a\nsistemática da repercussão geral, os juros da mora incidem no\nperíodo compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da\nrequisição ou do precatório. No mesmo sentido, a Corte Especial\ndeste Tribunal revisou o Tema 292, adequando-o ao entendimento do\nPretório Excelso.\n3. A correção monetária tem como termo final o efetivo pagamento do\nprecatório ou RPV, nos termos do art. 100, § 12, da Constituição\nFederal.\n4. Os honorários sucumbenciais. Majoração para 12% (doze por cento)\nsobre o valor que a União sucumbiu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100_par12","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00028","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00100 PAR:00012"],"jurisprudencia_citada":"(REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt na ImpExe na ExeMS 20689>>-DF\n(JUROS DA MORA - PERÍODO ENTRE DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DA\nREQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA)\n   STF - [[RE 579431]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 76)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1c6149f19d2e48af8866a2ff484aec3134045d32c586a7de8d9fefbab56be2e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}