{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3016,"origem":"stj","sha256_origem":"c747462a5663b3d6f2a44596002b08eb4dee417a3d737ff393327541a54f03ea","registro_original":{"id_fonte":"000812945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734920","numero_registro":"202201038704","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS E RESISTÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA.\nQUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO DE\nREITERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem\npública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, face à\nquantidade dos entorpecentes apreendidos, \"eis que trazia consigo\nexpressiva quantidade de drogas, sendo 325g de cocaína, dividida em\n290 pinos, e 275g de maconha, dividida em 64 embalagens\", bem como o\nrisco de reiteração, dado que se trata de condenado reincidente.\n3. Ademais, \"a jurisprudência dessa Corte já se manifestou pela\ncompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime\nsemiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde\nque adequada a segregação à modalidade prisional imposta na\ncondenação\" (AgRg no HC n. 687.787/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, 5ª T., DJe 20/9/2021).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c60325bf2e161f299a026856871c6590206be8e162dd445cfef6cfd27492bfc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}