# Registro público: TJMT — 00000257520128110045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301608/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301608.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 62e2d10948fed17d8f35835f145efde691e2ca39809e3da7867175c8283e1e48 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 161 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10 - **Último ato com data válida:** 2021-11-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-12** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-10** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-04** — Petição (TPU 85) > **2021-10-15** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-14** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-10-01** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-10T18:48:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2012-01-12T17:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2012-03-29T14:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7781", "nome": "Terceira Vara Cível - 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SDCR"}} - 2018-05-30T10:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82755", "nome": "Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301608.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2018-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2019-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2021-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2021-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/160` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-04-02 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-10 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-08 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T03:50:56\.986000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120110000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 62e2d10948fed17d8f35835f145efde691e2ca39809e3da7867175c8283e1e48 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR - [TJMT — 00000027320038110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302852/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 04ª Juiz de Fora - [TJMT — 00003406020068110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151935/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR - [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / Vara Única de São José de Piranhas - [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 01ª Sinop - [TRF1 — 00002453020164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / 04ª - São Luís - [TRF6 — 00001270820174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 62e2d10948fed17d8f35835f145efde691e2ca39809e3da7867175c8283e1e48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)