{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30162,"origem":"stj","sha256_origem":"4a593d4bb904be9da7f8f8cea8c25144b6da109febf1bdabc06104aa763c3886","registro_original":{"id_fonte":"000843625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl na AR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"6771","numero_registro":"202001315477","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO\nPÚBLICO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. OBSCURIDADE,\nCONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de\ncompletar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou\ncontraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao\nentendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões\nque refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de\nquestão já resolvida.\n2. O acórdão embargado consignou de forma clara e precisa que\nalgumas das indicadas \"provas novas\" inexistiam à época do\njulgamento rescindendo e outras, embora existentes, não foram\napresentadas, voluntariamente, pelo autor da ação.\n3. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em\nalterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara\nrecursal.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9b9eb33c66681883d27e23362886ef49a0a635f925dfaee347ca4a24fddbb868","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}