# Registro público: TJSP — 00301040320098260602 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 04 CRIMINAL DE SOROCABA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016232.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2a4da7e850d943309c18d07dd091940c25214990ed98b7fc6f8fb6fc7a44f1b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 97 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-24 - **Último ato com data válida:** 2021-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-10** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2012-05-15** — Definitivo (TPU 246) > **2012-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2012-02-15** — Recebimento (TPU 132) > **2012-02-15** — Publicação (TPU 92) > **2012-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-02-03** — Julgamento (TPU 193) > **2011-12-12** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Estelionato ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-07-24T11:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-08-05T11:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-11T16:58:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2009-09-28T17:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-09-30T14:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-11-06T15:39:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-12-09T12:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-12-18T12:56:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2009-12-22T16:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-01-06T11:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-01-13T11:42:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-01-15T14:40:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2010-02-04T14:23:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-02-09T15:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-17T14:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-03-18T09:10:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-19T10:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-07-26T10:19:26.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2010-08-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2010-08-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-08-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-08-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-08-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-09-01T13:18:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-09-01T13:18:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-09-01T13:18:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-09-01T13:18:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-09-01T13:45:13.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2010-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-10-13T09:08:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-14T10:35:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-10-19T15:45:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-10-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016232.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2a4da7e850d943309c18d07dd091940c25214990ed98b7fc6f8fb6fc7a44f1b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-09-01 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2010-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2010-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2010-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2010-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2010-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2010-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2010-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2010-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2010-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2011-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2011-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2011-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2011-08-18 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2012-02-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2012-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2021-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/96` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-02-03 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-02-20 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:36:29\.971679321Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090724102000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2a4da7e850d943309c18d07dd091940c25214990ed98b7fc6f8fb6fc7a44f1b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00049371320118260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 04 CRIMINAL DE SOROCABA - [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SOROCABA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJTO — 50000869820108272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SOROCABA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia - [TJSP — 00018615620108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SOROCABA / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 00041725920068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SOROCABA / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJTO — 00043173320178272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SOROCABA / Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins - [TJPB — 00009147420198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SOROCABA / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha - [TJPA — 00004595020108140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SOROCABA / 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00301040320098260602 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “04 CRIMINAL DE SOROCABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e2a4da7e850d943309c18d07dd091940c25214990ed98b7fc6f8fb6fc7a44f1b - **SHA-256 do comentário:** b5d919ae9c6cd35478f2f7b20687a1f6ead616e46aeb809ca962f4de24c11e9b