{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30163,"origem":"stj","sha256_origem":"e10e743e0648afe8386aa2ad805112cf67aaa93ab4800b32be7e74389d9ca939","registro_original":{"id_fonte":"000843629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28974","numero_registro":"202203264732","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESEMBARGADOR DE\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. INCOMPETÊNCIA.\n1. Segundo o disposto no art. 105, I, \"b\", da Carta Política de\n1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o\njulgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da\nprópria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do\nExército e da Aeronáutica.\n2. Hipótese em que o mandamus ataca decisão proferida por\nDesembargadora do Tribunal de Justiça/RS , autoridade não\ncompreendida no rol do permissivo constitucional acima citado,\ncircunstância que atrai a incidência da Súmula 41 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n- INCOMPETÊNCIA DO STJ - SÚMULA 41 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no MS 22609>>-SP, <<AgInt no MS 22588>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"73292e67d1e77d2b8a8e165eab6dac1b19d9c3a49e47e0b65e418f685f44bb82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}