# Registro público: TRF5 — 00001725920224059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301665/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301665.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1406c72fb757ab96d4ffd28790e8cf236f6957d6f79249830f7302f1fb9ecc73 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-24 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-04** — Documento (TPU 581) > **2023-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-03** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Deficiente | Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-24T18:09:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-08-25T07:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-09-01T17:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-05T14:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-15T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-23T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-26T09:42:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-09-28T14:24:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-09-30T08:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-04T11:52:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-10-05T15:23:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-10-18T17:15:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-10-26T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-05T00:05:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-07T09:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-14T09:19:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2022-11-14T09:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-12-15T17:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-16T15:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-28T00:05:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-31T00:15:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-09T15:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-02-09T18:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-15T17:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-01T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-03T15:44:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-03T15:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-07T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-28T00:58:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-04T08:49:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-04T08:49:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-04T08:50:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-04T08:50:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-04T08:50:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-04-04T08:50:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-04T08:51:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-01T17:12:03.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-09-05T14:36:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-29T11:09:42.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-09-29T15:07:31.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301665.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946) - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-10-04 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-11-14 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-12-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2022-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-02-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-03-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-01 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-12-15 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-09 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:46\.642000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220824173025 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1406c72fb757ab96d4ffd28790e8cf236f6957d6f79249830f7302f1fb9ecc73 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001012720224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179547/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00003449020244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749301/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - [TRF2 — 50073399820204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327726/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF5 — 00000114220224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331703/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF2 — 50052054820224025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320910/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário - [TRF2 — 50046744120224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316706/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF1 — 00002453620074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150340/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de Passos - [TJRR — 08014906720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 1406c72fb757ab96d4ffd28790e8cf236f6957d6f79249830f7302f1fb9ecc73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 1406c72fb757ab96d4ffd28790e8cf236f6957d6f79249830f7302f1fb9ecc73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 1406c72fb757ab96d4ffd28790e8cf236f6957d6f79249830f7302f1fb9ecc73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)