{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30167,"origem":"stj","sha256_origem":"c115e393dad61f25d50a351bb26782609346185af5b6ae98024de90792936a93","registro_original":{"id_fonte":"000843664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7425","numero_registro":"202300126742","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR\nPÚBLICO FEDERAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO A FILHA MAIOR E INVÁLIDA. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco\nde dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do\nart. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: \"A tutela de urgência será\nconcedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do\ndireito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.\n\"\n2. No caso dos autos, tal como destacado na decisão recorrida do\nMin. Og Fernandes em exercício das competências da Presidência do\nSTJ , o pedido de concessão de tutela provisória não está\nacompanhado de comprovação do risco iminente de dano de difícil\nreparação inerente ao regular processamento desta ação rescisória.\nAdemais, não há evidência do direito ora suscitado. Apesar da força\njurídica inerente à defesa de coisa julgada anterior, a leitura da\ninicial, por si só, não é suficiente - nesse juízo de cognição\nsumária - para formar dedução de que uma causa idêntica e anterior\nao REsp n. 1.948.083/PB foi efetivamente julgada. Com efeito, não é\npossível conceder a tutela provisória ora requerida quando a tese da\nUnião foi efetivamente refutada em impugnação ao agravo interno.\n3. O fumus boni iuris não foi demonstrado e não é possível antever o\npericulum in mora inerente ao próprio andamento processual, por\nisso a concessão da liminar requerida não deve ser deferida.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300"],"jurisprudencia_citada":"(LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 60885>>-SC, <<AgInt no RMS 60238>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9f65f7aac6733439defe751947805e31b4a1b6a3ab9c444a1879841927d49873","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}