{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30168,"origem":"stj","sha256_origem":"22876ce0384caee56c4355b1ebd3d78da5c357fe3ec759d7f7598657aa170041","registro_original":{"id_fonte":"000843981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"4905","numero_registro":"201200220743","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-24","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO A EX-COMBATENTE. AÇÃO\nRESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV, CPC/1973). CASO\nCONCRETO. OCORRÊNCIA. PLEITO RESCISÓRIO DA UNIÃO JULGADO PROCEDENTE.\n1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória\nconstitui \"medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses\ntaxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973\n(vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em\nrazão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da\nsegurança jurídica\" (AR n. 5.568/SC, relator Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021).\n2. Caso concreto em que o acórdão rescindendo decidiu a mesma\nrelação jurídica versada em ação anterior, cuja sentença transitara\nem julgado dez anos antes. Exegese do art. 485, IV, do CPC/73.\nViolação à coisa julgada, tal como denunciada pela União,\ndevidamente caracterizada.\n3. Ação rescisória julgada procedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar procedente a ação rescisória  para, reconhecendo violação à\ncoisa julgada constituída nos autos do Processo n. 94.0102463-4,\nrescindir o acórdão proferido no AgRg no REsp 1.171.811/SC\n(2009/0241417-5), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin,\nMauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:515"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 INC:00005 ART:00966 INC:00004 INC:00005","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00267 INC:00005 ART:00485 INC:00004 INC:00005\n        INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000515"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - HIPÓTESES DE CABIMENTO\nTAXATIVAS)\n   STJ - <<AR 5568>>-SC\n(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA)\n   STJ - <<AR 4061>>-SC, <<EAREsp 600811>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA - DEBATE PRÉVIO DA QUESTÃO\nRESCINDENDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 713426>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"465db7cf2eacf598d882f5edcb8d7f418aa243c33523214e2f362938c27eaabc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}