{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30169,"origem":"stj","sha256_origem":"3b9f8b5ad920455114253c65c7882b0023512ce0de55d097fa9d9786aeabb7ef","registro_original":{"id_fonte":"000844183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44251","numero_registro":"202203409591","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA\nCOM INTUITO DE QUESTIONAR ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO A\nJULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE.\nSUCEDÂNEO RECURSAL.\n1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCódigo de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Na espécie, o agravante busca questionar, por meio da reclamação,\nsuposta inadequação do acórdão proferido pela Corte de origem ao que\nfoi decidido por esta Corte Superior no julgamento do Recurso\nEspecial n. 1230957/RS, submetido ao rito dos recursos especiais\nrepetitivos.\n3. Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, não é cabível a utilização da reclamação para adequação de\ndecisões ou acórdãos aos julgamentos proferidos em recursos\nespeciais repetitivos. Confiram-se: Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy\nAndrighi, Corte Especial, DJe 06/03/2020; e AgInt na Rcl 41.859/SP,\nRel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 09/11/2021.\n4. Não se admite o manejo da reclamação como como sucedâneo\nrecursal, conforme assentado pela jurisprudência desta Corte\nSuperior. Nesse sentido: AgInt na Rcl 42.375/SP, Rel. Min. Regina\nHelena Costa, Primeira Seção, DJe 17/03/2022; e AgInt na Rcl\n42.586/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17/03/2022.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - ADEQUAÇÃO AO ACÓRDÃO IMPUGNADO A JULGAMENTO DE RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 31637>>-PE, <<Rcl 36476>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 41859>>-SP, <<AgInt na Rcl 39234>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 42375>>-SP, <<AgInt na Rcl 42586>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0894b66aa27c8edca75fb65eeb54ba49f5be750af3226166af368c10114f65e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}